Início > A Empresa > Notícias > Detalhes da notícia

Detalhes da notícia

Processo trabalhista julgado via internet dá ganho de causa a trabalhador.

11/08/2009

O primeiro processo trabalhista julgado via internet no Amapá, foi favorável ao trabalhador que superava oito horas diárias de trabalho sem acordo prévio com a empresa.

 A sentença foi dada ontem, após a inauguração do sistema de videoconferência inagurado no TRT Amapá. O advogado Washington Caldas, que defendeu via sistema de vídeo o cliente perante os desembargadores paraenses, disse que a Constituição Federal assegura ao trabalhador as 8 horas diárias de trabalho. “A CLT é de 1977 enquanto que a Constituição Federal é de 1988. No momento que a Constituição foi instituída foram revogadas todas as leis que prejudicam o trabalhador. A flexibilização do horário não é constitucional. Geralmente quem enfrenta esse tipo de problemas trabalhistas são as empresas de vigilância que exigem dos funcionários uma carga horária superior as 8 horas de trabalho, tirando plantão de 12 horas por uma folga de 36 horas. Isso extrapola o que diz a CF que precisa ser obedecida”, explicou Caldas.

Exceção. Somente são aceitos os casos superiores a 8 horas diárias de trabalho diante de prévio acordo entre o empregado e a empresa. “Como a própria Constituição exige que se faça um acordo coletivo, aí o problema é superado, uma vez que há um artigo da CF que diz ‘salvo acordo ou convenção coletiva’. No caso do primeiro julgamento não houve o acordo prévio entre empregado e empregador, por isso que os desembargadores deram decisão favorável ao profissional”, ressaltou Caldas.

Programação. Hoje, 11 de Agosto, Dia do Advogado, a Ordem dos Advogados secção Amapá, elaborou uma vasta programação que se estende durante a semana. Hoje pela manhã acontece uma carreata até o Clube dos Advogados, na Rodovia JK, onde serão realizados torneios esportivos e almoço. Às 19 horas, inicia no Teatro das Bacabeiras o cliclo de palestras que vai se estender até quinta-feira (13). Entre os palestrantes, está o mestre em Direito Penal, Roberto Lauria, que vai falar sobre a Reforma e o anti-projeto do Código de Processo Penal; o advogado criminalista Américo Leal, que vai falar sobre o excesso de prazo na instrução criminal; e o advogado geral da União, Evandro Gama, que vai falar sobre o Instrumento da conciliação no âmbito da Advocacia Geral.

fonte: Jornal do Dia